Na manhã de segunda-feira (06), conforme a portaria de nº 093/2023, foi instaurada na Câmara de Vereadores uma comissão especial para análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023, de autoria do vereador André Dubal Silva (PP) e outros, que “Altera o inciso XVII, no Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja”.
A alteração visa acrescentar na redação do inciso XVII, que caberia unicamente ao vereador titular do mandato exercer a concessão de títulos e honrarias. O vereador André, na justificativa do projeto destaca que atualmente vereadores suplentes, no exercício do cargo, podem indicar nomes para as referidas homenagens podendo ocasionar uma ampla lista de homenageados, trazendo altos custos financeiros para o Legislativo Municipal.
A comissão instaurada e composta pelos parlamentares Valério Cassafuz (PDT), presidente, Fátima P. de Andrade (PP), vice-presidente, Lins Robalo (PT), relatora, já em sua primeira reunião, após debate e análise, apresentaram parecer contrário à tramitação na Casa Legislativa as alterações. Agora, após receber o parecer da comissão, o proponente do Projeto possui o prazo de 15 dias para entrar com recurso.
(Foto: AICVSB/Diana Carmo)
