A comissão especial composta pelos vereadores Elvio Feltrin (Progressistas), presidente, Junior (PDT), vice-presidente, e Jefferson Olea Homrich (PTB), relator, apresentou parecer favorável para a inclusão do artigo 349-A ao Código de Posturas atual, ou seja, o de 1970. O novo artigo dispõe sobre os imóveis para moradia que são cedidos pelo município. De acordo com o documento, será permitido o uso misto para o exercício de atividade econômica familiar.
O presente artigo visa corrigir o atual Código, que não autoriza o uso diverso. O documento ainda ressalta que, muitas famílias que moram em imóveis concedidos pelo município, possuem pequenos comércios de onde tiram o seu sustento. Então, a adição deste artigo, visa legalizar a situação destes estabelecimentos. A partir de agora, o substitutivo será apreciado pelo Plenário da Casa Legislativa.
