INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE ASSINATURA DE JORNAL
PROCESSO Nº 07/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BORJA/RS torna pública a Inexigibilidade de Licitação para firmar contrato de assinatura de jornal com a empresa TÂNIA MARIA FRAGOSO FALCÃO – ME, nome fantasia JORNAL O REGIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 11.482.442/0001-38, estabelecida na Rua Cândido Falcão, 532, São Borja/RS, que tem por objeto a assinatura anual para o fornecimento de 20 (vinte) exemplares semanais do Jornal “O Regional”, sendo uma edição semanal, no período de 01 de fevereiro de 2023 até 31 de janeiro de 2024.
A contratação da empresa Tânia Maria Fragoso Falcão – ME se justifica pela inviabilidade de competição, pelo fato de não existir no Município de São Borja outra empresa jornalística comercial com a publicação de uma edição semanal na sexta-feira para participar de processo licitatório. Fundamenta-se esse processo no disposto no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
Valor unitário: R$4,00 (quatro reais).
Valor semanal de 20 exemplares: R$80,00 (oitenta reais).
Valor Mensal das Assinatura: R$320,00 (trezentos e vinte reais).
Valor do contrato: R$3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais), pelo período de 12 (doze) meses.
Vigência: de 01/02/2023 a 31/01/2024.
Registre-se e publique-se
São Borja, 31 de janeiro de 2023.
Vereador Elvio Luiz Langendolff Feltrin
Presidente
