LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CONCURSO/PS 2022
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PUBLICADO EM 02/12/2022 - 21:21
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/1995 - Acesse aqui.
LEI ORGÂNICA DE SÃO BORJA - EMENDA 047/2019 - Acesse Aqui.
LEI Nº 3800/2007- Acesse aqui.
LEI Nº 4500/2012 - Acesse aqui.
