A Câmara de Vereadores de São Borja aprovou no dia 18 de agosto, o Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do vereador Junior (PDT), que altera a Lei nº 6.081/2023, responsável por regulamentar o parcelamento de créditos tributários e não tributários no município.

A nova legislação constitui um progresso relevante na política de regularização fiscal, ao oferecer maior flexibilidade para os contribuintes para a quitação de seus débitos. Entre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de pagamento por exercício (ano a ano), o que permite que cada cidadão organize suas parcelas de acordo com sua realidade financeira.

De acordo com o vereador Junior, a medida tem caráter social e busca equilibrar justiça fiscal com sensibilidade econômica.

“Nosso objetivo é facilitar a vida do contribuinte, sem prejudicar a arrecadação municipal. Essas medidas oferecem alternativas reais para quem deseja ficar em dia com o município, com justiça e sensibilidade social”, destacou o parlamentar.

Além do Projeto de Lei nº 020/2025, o vereador apresentou três emendas ao Projeto de Lei nº 102/2025, de autoria do Poder Executivo, todas voltadas a aprimorar o sistema de parcelamento e incentivar a regularização de débitos:

Emenda 01: amplia o prazo máximo de parcelamento, permitindo o pagamento em até 180 parcelas, conforme o valor da dívida;

Emenda 02: eleva o desconto sobre juros e multas de 90% para 100% nos casos de pagamento à vista, inclusive para débitos anteriormente parcelados;

Emenda 03: melhora as condições para o parcelamento, possibilitando o pagamento em até 12 parcelas com 80% de desconto sobre juros e multas.

Segundo o vereador, as alterações consolidam um sistema tributário mais equilibrado, transparente e adaptado à realidade econômica dos cidadãos, reforçando o compromisso da Câmara Municipal de São Borja com uma gestão pública moderna e acessível.

Redação: Assessoria do Vereador Junior.