ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DE 26 DE JUNHO DE 2023 – 14 HORAS

TRIBUNA LIVRE: Pronunciou-se a senhora Daiane Carmo Cardozo, na condição de cidadã em dia com suas obrigações eleitorais, falando sobre o lançamento da Plataforma Representa + do Fecomércio RS através do Sindilojas.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023 DA VEREADORA LINS ROBALO, que “Estabelece as Diretrizes para ações de promoção da Dignidade Menstrual e o Fornecimento Gratuito de Absorventes Higiênicos no município de São Borja e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

PROJETOS DE LEI:

• PROJETO DE LEI Nº 063/2023 DO VEREADOR ANDRÉ DUBAL SILVA, que “Denomina uma via pública do Município de São Borja, de rua Brasil Fontoura Aquino”; Aprovado (14x00).

• PROJETO DE LEI Nº 069/2023 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Acrescenta meta ao Anexo II, da Lei Municipal nº 5.788. de 12 de agosto de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)”; (Cria programa Gestão do Sistema Único de Assistência e insere dotações na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para alocação de recursos do repasse do Programa de Fortalecimento Emergencial do Cadastro Único do PROCAD – SUAS); Aprovado (14x00).

• PROJETO DE LEI Nº 044/2023 DO VEREADOR JEFFERSON OLEA HOMRICH, que “Institui no Calendário Oficial do Município de São Borja, o 1º DESAFRIO DO RINCÃO”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 046/2023 DO VEREADOR ELVIO FELTRIN, que “Denomina rua Pastor Olmir Caetano Chaves, uma via pública e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 047/2023 DO VEREADOR ELVIO FELTRIN, que “Denomina Praça Lourdes de Deus da Silva, uma área verde localizada no loteamento Parque Lorena e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 051/2023 DO VEREADOR ELVIO FELTRIN, que “Denomina rua Ibrahim Mahmud, uma via pública e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 052/2023 DO VEREADOR ELVIO FELTRIN, que “Denomina rua José Maria Riesgo Rodrigues – Zé Maria, uma via pública e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 053/2023 DO VEREADOR ELVIO FELTRIN, que “Denomina rua Flávio Campos Sartori, uma via pública e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 054/2023 DO VEREADOR ELVIO FELTRIN, que “Denomina rua Américo Fermino Feltrin, uma via pública e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 056/2023 DO VEREADOR ELVIO FELTRIN, que “Denomina rua Prefeito Paulo Baron Maurer, uma via pública e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 057/2023 DO VEREADOR ELVIO FELTRIN, que “Denomina rua Roque Auri Andres, uma via pública e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 077/2023 DA MESA DIRETORA, que “Altera o inciso III do artigo 25 da Lei nº 4.241/2010”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 082/2023 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera o inciso II, do artigo 18, da Lei nº 4.280, de 26 de agosto de 2010, que Cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 084/2023 DO VEREADOR ELVIO FELTRIN, que “Denomina rua Professor Aldêbar Mariano Andrade Pereira, uma via pública e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

Aprovado Requerimento para inclusão do Requerimento nº 379/2023 na Ordem do Dia, conforme assinaturas suficientes para tramitação em regime de urgência:

• PROJETO DE LEI Nº 079/2023 DA MESA DIRETORA, que “Altera dispositivos da Lei nº 5.386/2018, que Dispõe sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município aos portadores de necessidades especiais, atualizando os termos e possibilidades de diagnóstico”; Encerrada a 1ª discussão.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, que “Rejeita as Contas de Governo do senhor Antonio Carlos Rocha Almeida, Administrador do Executivo Municipal de São Borja no exercício de 2015, de acordo com o Parecer Prévio nº 19719, de 19 de junho de 2018, relativo ao Processo nº 2855-0200/15-0, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul”; Aprovado pedido de vistas solicitado pelo Ver. Djalma Junior (13x01); Voto contrário: Ver. Fabrizio Dipamil.

• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, que “Rejeita as Contas de Governo do senhor Antonio Carlos Rocha Almeida, Administrador do Executivo Municipal de São Borja no exercício de 2016, de acordo com o Parecer Prévio nº 19.590, de 05 de abril de 2018, relativo ao Processo nº 002330-0200/16-0, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul”; Aprovado pedido de vistas solicitado pelo Ver. Djalma Junior (13x01); Voto contrário: Ver. Fabrizio Dipamil.

• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 DO VEREADOR JEFFERSON OLEA HOMRICH, que “Institui a Premiação Amigo Solidário no Município de São Borja e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

MOÇÕES, REQUERIMENTOS E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

• Moção nº 084/2023 do Vereador Jefferson Olea Homrich, que requer o envio de moção de apelo à Assembleia Legislativa, para o Presidente Dep. Zilmar Zanchin e demais Deputados Estaduais que nos apoiem votando contra a “Proposta de reestruturação do IPE Saúde”, pois a mesma penaliza quase 1 milhão de servidoras e servidores públicos estaduais e municipais; Retirado pelo autor.

• Moção nº 085/2023 do Vereador Elvio Feltrin, que requer o envio de moção de apelo a autoridades estaduais para que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, em prol das turmas dos anos 2017 a 2019 de Inspetores e Escrivães da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e dos Policiais Penais da SUSEPE, fortalecendo e valorizando os servidores da Segurança Pública no Estado; Aprovada (14x00).

• Moção nº 086/2023 do Vereador Jefferson Olea Homrich, que requer o envio de moção de aplauso ao Hospital Ivan Goulart (HIG) por ser o ser o primeiro hospital do Rio Grande do Sul e possivelmente do Brasil a pagar o piso nacional da enfermagem; Aprovada (14x00).

• Moção nº 087/2023 do Vereador Adão Santiago, que requer o envio de moção de aplauso à ONG SOS Bichos de Rua de São Borja, pelo trabalho voluntário, de amor e dedicação que as integrantes prestam aos animais; Aprovada (14x00).

• Moção nº 088/2023 de todos os Vereadores, que requer o envio de expediente para autoridades estaduais com moção de apoio à Frente Parlamentar de Vereadores Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Sul; Aprovada (14x00).

• Moção nº 089/2023 do Vereador Valério Cassafuz, que requer o envio de moção de aplauso ao Instituto Estadual Padre Francisco Garcia, pela comemoração de seus 50 anos, completados no dia 1º de junho de 2023; Aprovada (14x00).

• Moção nº 090/2023 do Vereador Jefferson Olea Homrich, que requer o envio de moção de aplauso aos atletas da Academia Infenix de São Borja, pela participação no Campeonato Gaúcho de Muay Thai, que credenciou os campeões para a disputa do Campeonato Brasileiro de Muay Thai; Aprovada (14x00).

• Moção nº 091/2023 do Vereador Valério Cassafuz, que requer o envio de moção de aplauso ao senhor Luis André Antunes Padilha, pela defesa da Dissertação de Mestrado, obtendo o Título de Mestre em Políticas Públicas; Aprovada (14x00).

• Requerimento nº 359/2023 da Vereadora Daisy da Silva, que manifesta aplauso e congratulações à Acopasb, pelos importantes trabalhos realizados em prol da vida animal; Aprovado (14x00).

• Requerimento nº 360/2023 da Vereadora Daisy da Silva, que manifesta aplauso e congratulações à ONG Ekos & Lógica, pela 1ª Feira realizada em prol da vida animal; Aprovado (14x00).

• Requerimento nº 361/2023 do Vereador André Dubal Silva, que requer o envio de expediente à empresa Stacione Rotativo de São Borja, reivindicando a isenção de taxa de estacionamento nas vias de São Borja, para o Asilo São Vicente de Paula; Aprovado (14x00).

• Requerimento nº 362/2023 do Vereador Junior, que requer ao Poder Executivo cópia do estudo realizado pela Comissão Nomeada em fevereiro/2021, sobre o Plano de Carreira do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Municipal; Rejeitado (09x05); Votos contrários: Vers. Adão Santiago, André Dubal Silva, Fabrizio Dipamil, Jefferson Olea Homrich, José Luiz Machado, Lindolfo Hardt, Marcelo Robalo, Roni Martins e Vânia Alves.

• Requerimento nº 370/2023 da Vereadora Daisy da Silva, que manifesta aplauso e congratulações à Unipampa, pelo reconhecimento da nota 5 no recadastramento do MEC, sendo o conceito máximo; Aprovado (14x00).

• Requerimento nº 371/2023 da Vereadora Daisy da Silva, que manifesta aplauso e congratulações ao Instituto Federal Farroupilha – Campus São Borja, pelo reconhecimento em notas 4 e 5 dos cursos de Tecnologia em Gestão de Turismo e Tecnologia em Gastronomia, respectivamente; Aprovado (14x00).

• Requerimento nº 373/2023 do Vereador Jefferson Olea Homrich, que requer o envio de expediente à Brigada Militar de São Borja, para que seja realizado com mais frequência o patrulhamento na localidade de Nhu-Porã, interior do município; Aprovado (14x00).

• Requerimento nº 374/2023 do Vereador André Dubal Silva, que requer o envio de expediente à empresa Stacione Rotativo de São Borja, reivindicando a isenção de taxa de estacionamento nas vias de São Borja; Aprovado (14x00).

• Requerimento nº 378/2023 da Vereadora Daisy da Silva, que manifesta aplauso e congratulações ao Instituto Federal Farroupilha, especialmente ao curso de gastronomia e as alunas premiadas Fernanda Bohn, Alessandra Kunst e Silvia Fernandes, pelo título de melhor sobremesa do 1° Concurso de Sobremesa do Fronte(i)ra; Aprovado (14x00).

• Pedido de Informação nº 084/2023 da Vereadora Lins Robalo, que requer ao Poder Executivo que informe: 1) Quais os prazos estabelecidos para a utilização dos recursos destinados à Prefeitura referentes à estiagem ? 2) Quais os prazos para iniciar a compra dos itens como cestas básicas, óleo diesel, reservatório flexível? 3) Quais os critérios para a seleção dos beneficiários desses recursos ? 4) Como estão sendo realizadas as inscrições dos pequenos produtores rurais, para serem contemplados com esses recursos? 5) Quando será o início da distribuição aos contemplados?; Rejeitado (09x05); Votos contrários: Vers. Adão Santiago, André Dubal Silva, Fabrizio Dipamil, Jefferson Olea Homrich, José Luiz Machado, Lindolfo Hardt, Marcelo Robalo, Roni Martins e Vânia Alves.

• Pedido de Informação nº 085/2023 da Vereadora Lins Robalo, que requer ao Poder Executivo que informe quando ocorrerão as contratações de monitores para as escolas municipais; Rejeitado (09x05); Votos contrários: Vers. Adão Santiago, André Dubal Silva, Fabrizio Dipamil, Jefferson Olea Homrich, José Luiz Machado, Lindolfo Hardt, Marcelo Robalo, Roni Martins e Vânia Alves.

• Pedido de Informação nº 086/2023 do Vereador Junior, que requer ao Poder Executivo que informe: 1) Qual o cronograma de execução do Programa Nenhuma Casa Sem Banheiro, do qual São Borja assinou convênio com o Governo do Rio Grande do Sul em 28 de junho de 2022? 2) Qual empresa é responsável pela execução do projeto? 3) Quantas unidades estão previstas no projeto? 4) Quantas unidades já foram finalizadas? Quantas já foram entregues às famílias beneficiadas? 5) Quantas unidades ainda estão em construção? Qual o prazo previsto de término das obras? 6) Quem está fiscalizando o andamento dos projetos? 7) Solicito a notificação da empresa para que realize o término das obras; Rejeitado (09x05); Votos contrários: Vers. Adão Santiago, André Dubal Silva, Fabrizio Dipamil, Jefferson Olea Homrich, José Luiz Machado, Lindolfo Hardt, Marcelo Robalo, Roni Martins e Vânia Alves.

• Pedido de Informação nº 087/2023 do Vereador Junior, que requer ao Poder Executivo que informe: 1) Qual a cota mensal de exames de colonoscopia e exames de endoscopia da Secretaria Municipal de Saúde? 2) Quantos profissionais (médicos), hoje, realizam os exames? Quem são? 3) As medicações utilizadas anteriormente aos exames, são disponibilizadas aos pacientes pela Secretaria Municipal de Saúde? Os medicamentos constam dentro do contrato? 4) Qual a média de espera na fila para a realização destes exames? 5) Quantas pessoas aguardam, até a presente data, para a realização destes exames?; Rejeitado (09x05); Votos contrários: Vers. Adão Santiago, André Dubal Silva, Fabrizio Dipamil, Jefferson Olea Homrich, José Luiz Machado, Lindolfo Hardt, Marcelo Robalo, Roni Martins e Vânia Alves.

• Pedido de Informação nº 089/2023 do Vereador Valério Cassafuz, que requer ao Poder Executivo informações referentes ao contrato de locação do prédio onde está instalada a Farmácia Especializada – SAE, localizado na Av. Presidente Vargas, 2389, reportando os seguintes itens: 1) Os critérios utilizados para a escolha do prédio, respeitaram: a) o melhor preço; b) a melhor localização; c) o melhor custo benefício; d) a melhor infraestrutura; e) ou foi apenas discricionário? 2) Com base nas informações anteriores, que sejam apresentadas respostas as questões a seguir: a) houve cotação de mercado? b) a contratação foi efetuada através de licitação ou não? c) qual o prazo de locação? d) qual valor mensal pago e cópia dos recibos? e) como surgiu o local, indicação, sugestão ou pesquisa? f) quem é o locador? g) quem é o proprietário? h) quais reformas foram necessárias? i) valores investidos em obras de melhoria e/ou adequações? j) cópia do contrato de locação, vistorias sanitárias, habite-se e PPCI; Rejeitado (09x05); Votos contrários: Vers. Adão Santiago, André Dubal Silva, Fabrizio Dipamil, Jefferson Olea Homrich, José Luiz Machado, Lindolfo Hardt, Marcelo Robalo, Roni Martins e Vânia Alves.

Aprovado Requerimento para inclusão do Requerimento nº 379/2023 na Ordem do Dia, conforme assinaturas suficientes para tramitação em regime de urgência:

• Requerimento nº 379/2023 do Vereador Elvio Feltrin, que requer o envio de expediente às Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros, Planalto e Viação Ouro e Prata, a fim de obter maiores esclarecimentos sobre, o cumprimento da Lei nº 12.852, que regulamenta o fornecimento de passagens intermunicipal e interestadual com desconto à estudantes; Aprovado (14x00).