ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 – 14 HORAS
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2023 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a Lei Complementar nº 131, de 25 de agosto de 2023, que reestrutura o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Borja, de que trata o Art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências”; Aprovado (14x00).
PROJETOS DE LEI:
- PROJETO DE LEI Nº 123/2023 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo a receber fração de terreno, de propriedade de Dari Fracaro Matrícula nº 7.621, do Ofício de Registro de Imóveis de São Borja; e a transferir fração de terreno, de propriedade do Município – Transcrição nº 34.391, do Ofício de Registro de Imóveis de São Borja, em permuta, e dá outras providências”; Aprovado (14x00).
- SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023 DO VEREADOR JUNIOR, que “Dispõe da obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Município de São Borja/RS e dá outras providências”; Pedido de vistas por 10 dias, solicitado pelo Ver. Elvio Feltrin.
- PROJETO DE LEI Nº 081/2023 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera o artigo 3º, da Lei nº 5.900, de 2 de setembro de 2022, que Institui o Programa de Educação Fiscal do Município de São Borja, e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.
Aprovado Requerimento para inclusão do Projeto de Lei nº 026/2023 na Ordem do Dia, conforme assinaturas suficientes para tramitação em regime de urgência:
- PROJETO DE LEI Nº 026/2023 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.296, de 25 de abril de 1995, que cria o Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de São Borja e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DA MESA DIRETORA, que “Acrescenta parágrafo ao Art. 56 da Resolução nº 001/2005 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores, para estabelecer suspensão na tramitação de proposições, no caso que especifica”; Encerrada a 1ª discussão.
MOÇÕES E REQUERIMENTOS:
- Moção nº 254/2023 do Vereador Adão Santiago, que requer o envio de moção de apoio ao Governador do Estado do RS, senhor Eduardo Leite; ao Secretário Estadual da Segurança Pública do Estado do RS, senhor Sandro Caron; ao Vice-Governador, senhor Gabriel Souza; à Deputada Estadual Stela Farias, Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa; ao Comandante Geral da Brigada Militar do Estado do RS, Coronel Cláudio dos Santos Feoli; em apoio à reposição inflacionária de 32% ao efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul; Aprovada (14x00).
- Requerimento nº 468/2023 do Vereador Valério Cassafuz, que requer, de conformidade com o §2º, inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 5.108/2015, o envio de expediente à Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, solicitando que a obra musical do poeta, cantor e compositor São-borjense Mário Barbará Dornelles, seja reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Município de São Borja; Aprovado (14x00).
- Requerimento nº 469/2023 do Vereador Valério Cassafuz, que requer, de conformidade com o §2º, inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 5.108/2015, o envio de expediente à Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, solicitando o tombamento da produção do tijolo de cancha como patrimônio imaterial de relevância cultural; Pedido de vistas por 03 dias, solicitado pelo Ver. Valério Cassafuz.
Aprovado Requerimento para inclusão dos Requerimentos nº 472/2023, 473/2023, 474/2023, 475/2023, 479/2023 e 480/2023/2023 na Ordem do Dia, conforme assinaturas suficientes para tramitação em regime de urgência:
- Requerimentos nº 472/2023, 473/2023, 474/2023 e 475/2023 do Vereador Roni Martins, que requer à Presidência da Caixa Econômica Federal em Brasília/DF, à Superintendência da Caixa Econômica Federal no RS, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Conselho Deliberativo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, para que São Borja seja incluída na lista de cidades habilitadas para receber o Saque Calamidade do FGTS, em virtude do Decreto Municipal nº 20.188, de 17 de outubro de 2023, de Situação de Emergência, afetada por enchente e inundação; Aprovados (14x00).
- Requerimentos nº 479/2023 e 480/2023 do Vereador Jefferson Olea Homrich, que requer o envio de expediente ao Governo do Estado do RS e à Comissão de Assuntos Municipais do da Assembleia Legislativa do Estado do RS, para que sejam disponibilizadas horas máquinas para auxiliar o mutirão que trabalhará na recuperação das estradas das localidades do interior do município de São Borja-RS. Considerando, a grande quantidade de chuva e a enchente que afetou nosso município, que se encontra em situação de emergência desde o dia 17 de outubro de 2023, conforme o Decreto de nº 20.188; Aprovados (14x00).
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(1) A Vereadora Daisy da Silva, 1ª suplente do PDT, assumiu em virtude da licença do Vereador Tiago Cadó Fernandes, para assumir o cargo comissionado de Secretário Adjunto na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, junto ao Governo do Estado do RS.
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(2) A Vereadora Vânia Alves, 1ª suplente do PP, assumiu em virtude da licença do Vereador Edson Damião de Melo Ribas, para assumir o cargo comissionado de Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de São Borja.
(3) O Vereador João Paulo Cabreira Brum, 6º suplente do PP, assumirá em virtude da licença do Vereador Fabrizio Neves Leal, para tratar de assuntos particulares, conforme requerimento aprovado.
(4) O Vereador Robson da Rosa Friedrich, 7º suplente do PP, assumiu em virtude da licença do Vereador André Dubal Silva da Silva, para gozo de férias.
