Resumo nº #40 - Sessão Ordinária
Na tarde da última segunda-feira (20), foi realizada no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, a 40ª Sessão Ordinária do ano. Durante o pequeno expediente, os vereadores e vereadoras utilizaram o espaço disponível na tribuna para apresentar demandas recebidas pela comunidade e algumas atividades de suas agendas.
A pauta da reunião
A pauta da reunião desta semana era composta por dois Projetos de Lei Complementar, 14 Projetos de Lei, seis Projetos de Decreto Legislativo, sete moções e dois requerimentos.
O Projeto de Lei Complementar nº 017/2023 do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 099, de 26 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”, foi aprovado por 14 votos e o PLC Nº 016/2023 do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 099, de 26 de dezembro de 2017, prevê a aplicação de penalidades referentes à entrega de Declaração de Serviços de Instituições Financeiras, institui a autorregularização e dá outras providências”, teve a sua primeira discussão encerrada.
Entre os Projetos de Lei aprovados por 14 votos, o PL Nº 132/202 do Vereador Fabrizio Dipamil, que “Concede o Título de Cidadão São-borjense ao senhor Conceição Martins Netto”, também o PL Nº 133/2023 do Vereador Marcelo Robalo que “Concede o Título de Cidadão São-borjense ao senhor Samuel Flávio Ferretti Cabral”.
Em relação aos Projetos de Lei que tiveram a sua primeira discussão encerrada, o Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei nº 125/2023 do Vereador André Dubal Silva, que “Autoriza o Município de São Borja a instituir a Carteira de Identificação do Professor Público Municipal no âmbito do Município de São Borja e dá outras providências e o PL Nº 157/2023 da Mesa Diretora, que “Concede o Título de Cidadão São-borjense ao senhor Mário D'ávila Porto”.
Entre os Projetos de Decreto Legislativo, o de nº 011/2023 do Vereador Cardial, que “Concede o Título de São-borjense Ilustre a senhora Sandra Teixeira da Silva” foi aprovado por 14 votos. O Substitutivo nº 001 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022 da CFOPFC que “Rejeita as Contas de Governo do senhor Antonio Carlos Rocha Almeida, Administrador do Executivo Municipal de São Borja no exercício de 2015, conforme Parecer Prévio do TCE/RS” teve pedido de vistas feito pelo vereador André Dubal e o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023 da CFOPFC teve pedido de vistas feitos pelo vereador Junior.
Entre as moções, a denº 262/2023 do Vereador Mesa Diretora, que requer o envio de expediente ao Senado Federal e à Câmara Federal com moção de apoio ao Projeto de Emenda à Constituição – PEC nº 383/2017, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foi aprovada por 14 votos. Deram entrada na Ordem do Dia, quatro moções: nº 265/2023, 266/2023, 267/2023, 268/2023
A Moção nº 265/2023 do Vereador Lindolfo Hardt, que requer o envio de expediente ao Governador do Estado Eduardo Leite, ao Sr. Vice-governador Gabriel Souza, ao Secretário de Estado da Segurança Pública Delegado Sandro Caron e ao Chefe de Polícia Civil Delegado Fernando Sodré, com moção de apoio em prol da Segurança Pública no Município de São Borja, na região, e em todo o território gaúcho, requerendo que os Policiais Civis sejam reconhecidos e valorizados à altura do papel fundamental desempenhado em benefício da sociedade gaúcha, com o devido tratamento remuneratório igualitário com as demais carreiras jurídicas e típicas de estado” e a Moção nº 267/2023 do Vereador Fabrizio Dipamil, que requer o envio de moção de aplausos, com entrega de quadro, com entrega de quadro, à “Casa Solidária Amigos do Peito”, sob responsabilidade de Dialuz Dilamar Bernardi (Dona Sola), pelo excelente trabalho solidário e humanizado prestado de acolhida às pessoas de nosso município em tratamento de saúde na cidade de Ijuí” foram aprovadas por 14 votos.
Entre os requerimentos, foi aprovado por 14 votos o de nº 484/2023 da Vereadora Daisy da Silva, que requer o envio de votos de aplausos e congratulações à Lucelia da Rocha Erles e Antonio Jorge Cardoso Erles, responsáveis pelo trabalho comunitário em prol de crianças da Vila Leonel Brizola. O Requerimento de nº 505/2023 do Vereador Jefferson Olea Homrich, que requer o envio de expediente à CORSAN, para que sejam tomada as devidas providências quanto ao esgoto que está retornando pelos ralos e vasos sanitários na residência da rua Campo Osório nº 1048 e residências próximas ao Jockey Club, deu entrada na ordem do dia e foi aprovado por 14 votos.
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