PROJETOS DE LEI:
PROJETO DE LEI Nº 055/2025 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo de São Borja a contratar com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, estabelece a forma de contribuição e custeio, e dá outras providências”, em 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 DA MESA DIRETORA, que “Dá nova redação à alínea ‘a’ do incisos I e alínea ‘a’ do inciso II do § 8º do Art. 61 do Regimento Interno, Anexo da Resolução nº 001/2005”; (Vistas em 16/06/2025), em 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO.
MOÇÕES, REQUERIMENTOS E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Moção nº 151/2025 do Vereador Edson Damião, que requer o envio de moção de apoio aos usuários do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, com o fim de apoiar uma auditoria externa e independente para investigar o IPE Saúde em âmbito estadual.
Moção nº 152/2025 do Vereador Junior, que requer o envio de moção de aplauso ao Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Revivendo a Tradição, na pessoa de seu Patrão, senhor Rodnei Caetano, estendendo-se a todos os membros da patronagem e colaboradores, pelos seus 36 anos de fundação, comemorados no dia 13 de junho de 2025.
Moção nº 153/2025 do Vereador Cardial, que requer o envio de moção de aplauso e congratulações ao senhor Gustavo Pivoto, Gerente do Banco Banrisul de São Borja, pelo trabalho desenvolvido na agência local.
Moção nº 154/2025 da Vereadora Vânia Alves, que requer o envio de moção de aplauso ao Senador Luis Carlos Heinze, ao seu neto Luiz Vicente Heinze e sua família pela indicação de emenda parlamentar em apoio ao Lar Acolher.
Moção nº 155/2025 do Vereador Arlei Felu, que requer o envio de moção de apelo pela urgente aprovação do Projeto de Lei nº 1087/2025, que isenta do Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até R$ 5.000,00 mensais, atualmente em tramitação no Senado Federal.
Pedido de Informação nº 060/2025 do Vereador Arlei Felu, que requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, informações detalhadas sobre o serviço "Ronda Social" à população em situação de rua e vulnerabilidade social, dos seguintes questionamentos: 1) Existência do programa: a) Confirmação da existência atual do serviço; b) Data de implantação; c) Base legal (lei, decreto ou portaria que institui o serviço); 2) Operacionalização: a) Dias da semana e horários de funcionamento; b) Áreas de abrangência (bairros e regiões atendidas); c) Número de servidores envolvidos, com especificação de cargos/funções; 3) Serviços oferecidos: a) Relação completa dos serviços prestados (ex.: distribuição de alimentos, encaminhamento para abrigos, atendimento médico, etc.); b) Parcerias com outras secretarias, órgãos ou entidades; 4) Dados estatísticos: a) Número de atendimentos realizados nos últimos 6 meses; b) Existência de registros sobre óbitos ocorridos entre esta população no período recente (últimos 12 meses); 5) Planejamento: a) Existência de planejamento estratégico para esta atividade; b) Previsão orçamentária para manutenção/ampliação do serviço; c) Metas e indicadores de acompanhamento.
Pedido de Informação nº 061/2025 do Vereador Arlei Felu, que requer ao Poder Executivo Municipal, que determine à Secretaria competente, informações detalhadas: 1) Sobre a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida – Governo Federal: a) A Prefeitura Municipal de São Borja formalizou adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) no atual governo federal? b) Em caso afirmativo: Qual a data da adesão? Há algum termo de convênio ou instrumento similar firmado com a União? b) Em quais faixas de renda o município está incluído? (Faixa 1, 2, 3 ou 4?) c) Existe algum projeto habitacional específico em andamento ou previsto para a Faixa 1 (famílias de baixa renda)? Caso positivo: Qual o nome do empreendimento, localização e número de unidades previstas? Qual o estágio atual (licitação, contratação, obras em execução)? Há previsão de contrapartida municipal (terrenos, infraestrutura, isenções)? 2) Sobre imóveis municipais e possibilidade de destinação a habitação popular: a) O Município possui imóveis públicos ociosos ou subutilizados que estão previstos para leilão, alienação ou concessão? Em caso positivo, solicita-se relação detalhada (endereço, área, situação jurídica e destino previsto); b) Caso existam imóveis disponíveis: Há estudos de viabilidade para destinar parte desses terrenos a projetos habitacionais populares, especialmente no âmbito do MCMV – Faixa 1, em parceria com o Governo Federal? Existe diálogo com a Caixa Econômica Federal ou o Ministério das Cidades para viabilizar tais projetos?
