Nesta quarta-feira, 10, a comissão instaurada para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata do Regime de Previdência Complementar (RPC), composta pelos vereadores Fabrizio Dipamil (Progressistas), presidente, Lins Robalo (PT), vice-presidente, e Tiago Cadó (PDT), relator, apresentou parecer favorável para o projeto. A matéria trata sobre o RPC no âmbito municipal e fixa o limite para a concessão de aposentadorias e pensões, que não pode superar o valor máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A partir do parecer favorável, a matéria, que está em regime de urgência, será apreciada no Plenário da Câmara nas duas reuniões extraordinárias que serão realizadas nesta sexta-feira, 12 de novembro, às 9h.
