PROCESSO Nº 33/2023
A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BORJA/RS torna pública a Inexigibilidade de Licitação para firmar contrato com a empresa ROTA SMART MONITORAMENTO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com Sede na Rua Engenheiro Manoel Luiz Fagundes, nº 2085, Centro, São Borja/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 08.940.091/0001-57, para a prestação dos seguintes serviços: locação, instalação ou conversão de equipamentos de monitoramento de alarme; prestação de serviços de monitoramento de alarme; locação de equipamentos de Circuito Fechado de Televisão (CFTV); prestação dos serviços de monitoramento de imagens; e, prestação de serviços adicionais.
A contratação se justifica pela inviabilidade de competição, dado ao fato de que a mesma, comprova por meio de “DECLARAÇÃO”, fornecida pela Associação Comercial, Industrial, de Prestação de Serviços e Agropecuária de São Borja – ACISB, que é exclusiva no Município, na prestação de serviços de locação, instalação ou conversão de equipamentos de monitoramento de alarme; prestação de serviços de monitoramento de alarme; locação de equipamentos de Circuito Fechado de Televisão (CFTV); prestação dos serviços de monitoramento de imagens; e, prestação de serviços adicionais, nos termos do art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Valor do contrato: R$480,00(quatrocentos e oitenta reais) por mês, totalizando em doze meses o valor de R$5.760,00(cinco mil e setecentos e sessenta reais).
Vigência: de 12/07/2023 a 11/07/2024.
Publique-se a presente na imprensa oficial, conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93.
São Borja, 13 de julho de 2023.
Vereador Elvio Luiz Langendolff Feltrin
Presidente
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