O vereador Matteus Bronzoni (PDT) encaminhou Indicação de Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo Municipal com o objetivo de promover a valorização dos profissionais da Educação Infantil que exercem funções docentes, como atendentes e recreacionistas, mas que ainda não estão formalmente enquadrados na carreira do magistério nem recebem o Piso Salarial Nacional da categoria.
A iniciativa destaca a relevância pedagógica das atribuições desempenhadas por esses profissionais, que vão muito além do cuidado assistencial, sendo fundamentais para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
A proposta está amparada nas recentes mudanças da legislação federal, que passaram a reconhecer esses trabalhadores como integrantes do magistério e autorizar a utilização de recursos do FUNDEB para sua remuneração, garantindo segurança jurídica e respaldo legal para a adoção da medida no âmbito municipal.
Diante desse contexto, a Indicação solicita que o Executivo Municipal promova a adequação da legislação local às normas educacionais vigentes, assegurando valorização profissional, equidade salarial e o fortalecimento da educação pública de qualidade no município.
Fonte: Assessoria do vereador Matteus Bronzoni
