O vereador Eduardo Rocha protocolou na última sexta-feira, dia 16, na Câmara de Vereadores de São Borja, um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos direitos remuneratórios dos servidores municipais que foram suspensos durante o período da pandemia da Covid-19.

A proposta está fundamentada na legislação federal que devolveu aos municípios a autonomia para deliberar sobre a recomposição de vantagens e direitos congelados entre maio de 2020 e dezembro de 2021, período em que vigorou o estado de calamidade pública.

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é garantir que São Borja tenha respaldo legal para efetuar a recomposição dos direitos dos servidores que, mesmo diante das restrições impostas naquele momento, seguiram atuando nos serviços essenciais do município, como saúde, educação, limpeza urbana, assistência social e demais setores da administração pública.

O Projeto de Lei autoriza o pagamento de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e demais adicionais por tempo de serviço, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e condicionando a execução à realização de estudos de impacto financeiro e orçamentário.

“Este projeto não cria novos benefícios nem impõe despesas imediatas. Ele autoriza o Poder Executivo a pagar direitos que já existiam, mas que ficaram suspensos durante a pandemia. É uma medida de justiça com os servidores e de responsabilidade com as contas públicas”, destacou o vereador Eduardo Rocha.

O parlamentar ressalta ainda que a forma de pagamento poderá ser definida pelo Executivo, inclusive de maneira parcelada, desde que garantida a integralidade dos valores devidos e o equilíbrio financeiro do município.

A proposta agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal e, posteriormente, para discussão e votação em plenário.