TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 
DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
PROCESSO Nº 10/2023

A Câmara de Vereadores de São Borja/RS torna pública a Dispensa de Licitação, conforme inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993 para firmar Contrato com a empresa ELITE ASSESSORIA EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ nº 28.717.167/0001-97, estabelecida na Travessa General Valério, nº 53, bairro do Centro, São Borja – RS, para contratação de empresa para realização dos seguintes serviços: Pontuais: 1 – Exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, realizados de acordo com o: PCMSO – NR-07, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – Evento S2220, informados ao e-Social: 1.1 – Exames realizados na sede da CONTRATANTE para grupo fechado de no mínimo 30 pessoas; e, 1.2 – Exames realizados na Clínica Elite para eventos individualizados de avaliação Admissional, Demissional e Periódica. Mensais: 2 – Lançamentos mensais de Dados de Informações ao e-Social pelo Software ELITESGG ao Sistema de recebimento de arquivos do Governo SPED DATAPREV relativos ao Evento S2220 (exames médicos) em tempo real.

A referida dispensa se justifica pelo valor do contrato dos serviços que serão realizados pela Contratada e, também pelo prazo necessário para a realização do devido processo licitatório.

Valores contratados:

– Serviços Pontuais: R$40,00 por Exame Médico

– Serviços Mensais: R$19,00 por Servidor

Vigência: de 13/03/2023 até 09/09/2023

Publique-se a presente na imprensa oficial, conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/1993.

São Borja, 13 de março de 2023.

Vereador Elvio Luiz Langendolff Feltrin
Presidente


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