Atendendo a um pedido de ONGs e protetores de animais, bem como de grande parte da nossa sociedade, foi protocolado na Casa Legislativa pelo vereador Lindolfo Hardt (PP), um Projeto de Lei que visa responsabilizar o agressor a arcar com os custos decorrentes do resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos, algo que ainda não existe previsão legal em nossa cidade.

A legislação federal considera os maus-tratos como crime, previsto em Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, recentemente alterada pela Lei nº 14.6064, de 29 de setembro de 2020, aumentando as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Em nossa cidade existem algumas leis que tratam sobre políticas de proteção animal, controle de natalidade e prevenção a práticas de maus-tratos e abandono, porém ainda não se tem previsibilidade sobre a responsabilidade pelos custos do tratamento e resgate de animais vítimas de maus-tratos.

Agora o PL passará a tramitar nas comissões internas da casa, e diante de um parecer favorável será apreciado em plenário pelos demais membros da Casa Legislativa. “Queremos com esta ação, coibir cada vez mais essas práticas inaceitáveis (maus-tratos, abandonos e adoção irresponsável) fortalecendo e contribuindo com tantas outras pessoas abnegadas que não medem esforços para proteger e cuidar daqueles que não tem voz”, finaliza o vereador.

Fonte: Assessoria do vereador Lindolfo Matheus Hardt


(Foto: Assessoria do vereador Lindolfo Hardt)