PROCESSO Nº 12/2024
A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BORJA/RS torna pública a Inexigibilidade de
Licitação para firmar contrato com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE SÃO BORJA – ACISB, CNPJ nº 87.583.332/0001-24, estabelecida
na Rua
Deputado Olinto Aramy Silva, nº 1061, Centro, São Borja – RS, para locação
de espaço para montagem de estande da Câmara de Vereadores de São Borja durante a
EXPOACISB – Feira Multissetorial de São Borja para ações do Poder Legislativo
com a comunidade promovendo pautas regionais e municipais que afetam a
sociedade São-borjense com painéis de discussões de temas regionais e
municipais de infraestrutura de estradas, rodovias, desenvolvimento regional,
serviços de telefonia, turismo, estiagem, entre outras pautas de caráter
municipal discutidas entre a União dos Legislativos da Fronteira Oeste, órgão
municipais e estaduais. Evento terá acesso livre ao público podendo participar e discutir as pautas.
Justifica-se a inexigibilidade de
licitação, na forma do art. 74, inciso V, da
Lei Federal nº 14.133/2021, pela ausência de pluralidade de alternativas de
contratação, pois, a ACISB é a promotora do evento anual que se realiza sempre
no mês de março
no Município de São Borja.
Valor contratado: R$8.000,00 (oito mil reais).
Vigência: de 15/03/2024 a
16/03/2024.
Fundamento: Art. 74, inciso V, da
Lei nº 14.133/2021.
Registre-se e publique-se
São Borja, 08 de março de
2024.
Vereador Jefferson Olea
Homrich
Presidente
