ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 – 14 HORAS

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a Lei Complementar nº 099, de 26 de dezembro de 2017, prevê a aplicação de penalidades referentes à entrega de Declaração de Serviços de Instituições Financeiras, institui a autorregularização e dá outras providências”; (Vistas em 04/12/2023), em 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO.

PROJETOS DE LEI:

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023 DO VEREADOR JUNIOR, que “Dispõe da obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Município de São Borja/RS e dá outras providências”, em 1ª DISCUSSÃO.

• PROJETO DE LEI Nº 162/2023 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Dispõe sobre o ordenamento territorial e o horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de São Borja”, em 1ª DISCUSSÃO.

MOÇÕES E REQUERIMENTOS:

• Moção nº 264/2023 do Vereador Marcelo Robalo, que requer o envio de moção de aplauso, com entrega de certificados, aos colaboradores do Asilo São Vicente de Paula.

• Requerimento nº 509/2023 do Vereador Valério Cassafuz, que requer a realização de Audiência Pública para discussão da possibilidade de isenção de IPTU, água pública e energia elétrica às famílias atingidas pelas enchentes de 2023.

• Requerimento nº 510/2023 da Vereadora Lins Robalo, que requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o transporte coletivo urbano do município.

• Requerimento nº 511/2023 da Vereadora Lins Robalo, que requer a realização de Sessão Especial no Plenário desta Casa alusiva ao “Novembro Negro”, em parceria com o Neabi do Instituto Federal Farroupilha (IFFar), Neabi da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), Pet História da África da Unipampa e curso de Ciências Humanas da Unipampa.

• Requerimento nº 512/2023 da Vereadora Daisy da Silva, que requer o envio de votos de aplausos a Pedro Ernani Lago, pela conquista do 1º lugar no Encontro de Arte e Tradição Gaúcha (ENART), na categoria gaita piano, representando o Boitatá e a 3ª Região Tradicionalista.

• Requerimento nº 513/2023 da Vereadora Daisy da Silva, que requer o envio de votos de aplausos e congratulações a Thierry Monzon Robalo, pelas premiações conquistadas no Encontro de Arte e Tradição Gaúcha (ENART).

• Pedido de Informação nº 107/2023 da Vereadora Lins Robalo, que requer o envio de expediente ao Ministério Público de São Borja para que informe: 1) Se existe no Ministério Público de São Borja algum setor ou departamento especializado na para atendimento a mulheres e pessoas LGBTQIAPN+ vítimas ou supostas vítimas de abuso sexual?

• Pedido de Informação nº 108/2023 da Vereadora Lins Robalo, que requer o envio de expediente à Defensoria Pública em São Borja para que informe: 1) Se existe na Defensoria Pública de São Borja algum setor ou departamento especializado para atendimento a mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, vítimas ou supostas vítimas de abuso sexual?

• Pedido de Informação nº 109/2023 da Vereadora Lins Robalo, que requer o envio de expediente ao Poder Judiciário de Fórum de São Borja para que informe: 1) Se existe no Poder Judiciário de Fórum de São Borja algum setor ou departamento especializado na para atendimento a mulheres e pessoas LGBTQIAPN+ vítimas ou supostas vítimas de abuso sexual? 2) Se existe no foro municipal ou em parceria com ele, grupos para acompanhamento reflexivo para agressores com processos por violência a mulher ou pessoas LGBTQIAPN+?